ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.11.1992.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Manira Buaes e Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Sétima Sessão Solene e da Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 232/92, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações e pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 120/92 (Processo nº 2260/92). A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de nove a onze do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Artur Zanella, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Em continuidade, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Adil Senara Rocha dos Santos que, representando o Setor de Leitura do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, discorreu sobre o trabalho realizado e as dificuldades enfrentadas pelos funcionários desse Setor, ressaltando suas reivindicações na busca de melhores condições de trabalho para os mesmos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando inversão dos trabalhos da presente Sessão, bem como na ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando seja realizada, no dia doze do corrente, uma Sessão Solene dedicada a homenagear a ADVB- Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, pelo transcurso de seus trinta anos de fundação; do Vereador Cyro Martini, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/92 retirado, nos termos regimentais; do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/92; do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja manifestado o repúdio desta Casa ao massacre ocorrido no dia dois de outubro do corrente ano, na Casa de Detenção, em São Paulo, e, também, solicitando seja manifestado o apoio desta Casa ao trabalho realizado no esclarecimento do referido massacre; do Vereador Lauro Hagemann, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia dois de dezembro próximo dedicado a homenagear o transcurso dos quarenta anos do Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; do Vereador Leão de Medeiros, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/92; do Vereador Wilson Santos, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/92 e do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no dia dezenove do corrente destinada a homenagear a Consciência Negra. Após, foram aprovados destacadamente os seguintes Requerimentos: do Vereador João Dib, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia dezoito do corrente destinado a comemorar o centenário de nascimento do Jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo e do Vereador Vicente Dutra, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/91 submetido a renovação de votação. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para estudar e apresentar alternativas para o Imposto Predial e Territorial Urbano do próximo ano, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, João Dib, Airto Ferronato, João Motta e Vicente Dutra, foi retirado a Requerimento do autor, deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, acerca da votação do Requerimento acima referido. Após, foi apregoado o Parecer nº 446/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o qual foi retirado pelo Senhor Presidente, tendo Sua Excelência, na ocasião, respondido Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo, relativas a esse Parecer. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando destaque para a votação do artigo 2º do Projeto de Resolução nº 34/92, e foi apregoada Emenda de Liderança de autoria do Vereador João Dib, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/92 (Processo nº 265/92). Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto de Resolução nº 34/92 seja retirado, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 137 e 147/92 e o Projeto de Resolução nº 41/92. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/92 que, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Vicente Dutra e Antonio Hohlfeldt, foi retirado nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, a Requerimento do Vereador Vicente Dutra, deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 06/92, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões. Ainda, foram, aprovados Requerimentos do Vereador Vicente Dutra, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n^os 137 e 147/92 e o Projeto de Resolução nº 41/92 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. O Projeto de Lei do Legislativo nº 137/92 e o Projeto de Resolução nº 41/92 receberam votação simbólica e não nominal por Requerimento do Senhor Presidente, aprovado pela maioria dos presentes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/92, o Projeto de Resolução nº 50/92 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 156 e 160/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 66/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 54/92 e os Projeto de Lei Complementar do Executivo n^os 09 e 10/92. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu acerca do Projeto relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre e propugnou por alterações no mesmo, tendo em vista que, caso tais alterações não ocorram, serão observados prejuízos para os munícipes. Disse que esta Casa deveria ter se manifestado com mais presteza quanto ao referido imposto, salientando que essa matéria deverá ser examinada até a próxima sexta-feira. O Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, em que aquele Vereador declara que a matéria referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre deverá ser discutida até a próxima sexta-feira, classificando tais declarações como eleitorais, face às eleições municipais do próximo fim-de-semana. Teceu comentários acerca da viagem feita por crianças da Vila Cruzeiro do Sul à França, custeada por doações e pelo governo francês, dizendo ser a mesma resultado de um trabalho da Secretaria Municipal de Educação e analisando a importância dessa viagem na vida das crianças que dela participaram. E o Vereador João Dib falou sobre afirmações feitas pelo candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura Municipal, acerca do trânsito da Cidade, dizendo não entender o Senhor Tarso Genro de engenharia de trânsito e questionando o trabalho da Secretaria Municipal dos Transportes no referente à colocação de um terminal de ônibus-lotação junto ao Viaduto Obirici. Ainda, classificou como inadequada a forma de construção, pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos, de um esgoto no Bairro Assunção. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos regimentais. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, sendo que este atuou como Secretário "ad hoc". Do que eu, Vereador Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, a qual, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo "quorum" declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Pedido de licença do Ver. Artur Zanella, três dias de Licença para Tratamento de Saúde, a contar desta data, 9 de novembro, conforme atestado em anexo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Aranha Filho, já presente, que é empossado e dispensado de prestar compromisso regimental, e integra a CUTHAB.

Passamos ao período destinado à

TRIBUNA POPULAR

Esse período foi solicitado pelo Sindicato dos Municipários para manifestarem-se sobre a situação dos funcionários do setor de leitura do DMAE.

Com a palavra a Srª Adil Senara Rocha dos Santos, que representa o Setor de Leitura do DMAE, conforme o Requerimento do Sindicato dos Municipários.

A SRA. ADIL SENARA ROCHA DOS SANTOS: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu estou aqui representando o Setor de Leitura, e vim aqui fazer um apelo aos Nobres Vereadores no tocante a nossa situação como funcionários desse setor. Eu quero fazer aqui um breve relato do que consiste a nossa reivindicação, porque nós estamos fazendo uma reivindicação em cima da nossa atribuição, da peculiaridade da nossa função. Nós somos leituristas de hidrômetro de água, nós fazemos leitura de água na rua, somos funcionários agentes de serviço externo, então, é o seguinte: por mais de 15 anos esse setor trabalhou num sistema de trabalho em que pegávamos e saíamos para a rua, executávamos aquela tarefa e no término da tarefa entregávamos a tarefa ao monitor, e ele era o encarregado de levar as tarefas ao DMAE e dali nós íamos para a Casa, porque tocávamos o serviço direto, até hoje é assim, continuamos tocando o serviço direto, sem almoço, sem parar, nós não paramos nem para ir ao banheiro, nós tocamos direto. Acontece o seguinte, só um detalhe, nós sempre fizemos esse serviço sem alteração, sem prejuízo para o DMAE, sempre fizemos tudo direitinho, repassávamos os códigos todos, agora, de março de 1992 para cá, a Direção do DMAE achou por bem que nós teríamos que retornar ao setor para bater o cartão. Isso sem nos consultar, e isso, obviamente, causou um transtorno muito grande para nós, porque, vejam só, Srs. Vereadores, pensem bem, nós estamos na rua, nós fazemos aquele trabalho sem parar, sem almoçar, sem nada, aí temos que esperar até o último leiturista que, muitas vezes, termina o serviço 3, 4 horas da tarde e um que termina o serviço às 2 horas tem que esperar até 3, 4, até que o outro termine para a Kombi juntar todos e ir ao DMAE bater cartão. Só para bater o cartão, sendo que as tarefas nós já estamos com elas assinadas. É o comprovante de que nós trabalhamos, é o comprovante de que nós executamos o trabalho. Então, em cima disso, a nossa reivindicação é no tocante à Administração reconsiderar e anular essa batida de cartão, já que nós comprovamos que trabalhamos, porque a nossa tarefa está assinada.

Outra questão: ao trabalharmos na rua, somos um setor que trabalhamos Porto Alegre inteira, nós começamos no Sarandi e vamos até Belém Novo, dia por dia, gradativamente. Há muitas zonas onde não temos condições de almoçar nem por ticket nem por dinheiro, porque não existem bares e, quando existem, os tickets não alcançam os valores das refeições. Então temos de dar dois tickets, recebendo como troco um vale, o qual se desvaloriza, pois só vamos reutilizá-lo no próximo mês, quando voltamos àquela zona. Há casos de leituristas-reservas, que não de equipe, que nem no mês seguinte voltam. Isso é dinheiro que perdemos. Tudo isso só por uma batida de cartão. Se não batêssemos o cartão, iríamos para Casa, tomar banho, descansar, para no outro dia retornarmos direto ao trabalho, já que o nosso trabalho é cansativo. Fizemos reuniões no setor, fizemos uma comissão e fomos até a Administração para levar nossas reivindicações. A Administração rejeitou a nossa comissão. Pediu uma comissão paritária; organizamos a comissão paritária, mas também foi rejeitada pela Administração.

Não sei por que motivo, se é discriminação, não sei qual o problema, mas, hoje, a Administração está formando uma comissão, mas vetou o meu nome e vetou a participação do Sindicato ao setor. Então, fica o apelo, em nome do Setor de Leitura, para o apoio dos Srs. Vereadores no tocante a que a Administração reconsidere essa medida.

Outro problema é que estão sendo aumentadas gradativamente as leituras, sem a nossa consulta. Então, vamos chegar ao ponto de caminharmos as oito horas consecutivas na rua, sem descanso, como foi o caso de sexta-feira. A equipe na qual eu trabalho caminhou sem descanso, e até hoje pela manhã eu e meus colegas nos queixávamos de dor nas pernas, porque estamos trabalhando mal. Sobre essa questão é que, em nome do Setor de Leitura, eu venho pedir apoio dos Vereadores, mais particularmente aos Vereadores do PT, que reconsiderem a questão, porque foi a Administração que se valeu em cima das lutas sindicais, e hoje ela rejeita o Sindicato, hoje ela tira o Sindicato fora das negociações e também priva uma funcionária, que está fazendo o trabalho, de falar em nome do seu Setor. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença da companheira Adil Senara Rocha dos Santos, que, em nome do Setor de Leitura do DMAE, utilizou, através de solicitação do Sindicato dos Municipários, a nossa Tribuna Popular.

Passamos, agora, ao período de Discussão Preliminar de Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Eu gostaria de inverter a ordem dos trabalhos de hoje, começando com a Ordem do Dia. Dentro da Ordem do Dia, eu faria um segundo Requerimento: que o primeiro Processo, de folhas 6, fosse deixado como último Processo a ser discutido e votado, e, em primeiro lugar, fossem discutidos e votados os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Ingressamos, de imediato, na Ordem do Dia. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de "quorum", para ingresso na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Vinte e um Vereadores presentes, há "quorum" Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Nos termos do Requerimento do Ver. Wilton Araújo, o Processo às folhas 6 será o último a ser votado e passamos imediatamente à votação dos Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós vamos colocar em votação, agora, matéria oriunda da Comissão de Justiça de nº 446/92, que encaminha ao Plenário manifestação daquela Comissão, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 99 do Regimento Interno, a pedido do Ver. Luiz Braz, na qualidade de Presidente da CPI que investiga irregularidades administrativas no exercício 89/92.

Ver. Luiz Braz, a palavra com V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Wilton Araújo, que foi autor do recurso que trouxe a matéria até este Plenário já retirou e, assim sendo, eu acredito que a votação deste Parecer da Comissão de Justiça perde o seu objeto.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ratificar as palavras do presidente da CPI, no sentido do que houve no âmbito daquela Comissão, e foi solicitado por este Vereador que também fosse encaminhado a V. Exª o pedido de retirada desse Requerimento, dado ter perdido o objetivo principal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem nenhuma objeção. Parece-me extremamente lógica a colocação do Ver. Braz e do Ver. Wilton Araújo. Se não há oposição dos companheiros de Plenário, a Mesa defere e retira a matéria de votação. (Pausa.) Está retirada, com autorização Plenária.

Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de uma Comissão Especial com objetividade de estudar e apresentar alternativas para o IPTU de 1993.

Historicamente, o Ver. Isaac Ainhorn fez esse Requerimento e, nos termos Regimentais, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que se manifestou contrariamente à pretensão do Ver. Isaac Ainhorn. Aí, a matéria foi para a Comissão de Justiça como recurso do Ver. Isaac Ainhorn. O Parecer do Ver. Vicente Dutra, que teve maioria na Comissão de Justiça, é pela acolhida do recurso do autor, remetendo-se a Plenário a decisão final sobre a acolhida do Requerimento.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja constituída uma Comissão Especial para tratar do IPTU, nos termos do requerido.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço destaque para este Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a respeito do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, nós emitimos um parecer que deve ter sido considerado voto vencido. Votamos contra, demos um Parecer contra este Requerimento, Sr. Presidente, até porque já está aí a Lei Orçamentária e a Comissão de Finanças já examina a matéria. Eu acho que dentro da Comissão de Finanças, a esta altura dos acontecimentos, seria mais eficiente o trabalho da Câmara em cima do IPTU, porque constituir uma Comissão Especial agora vai criar uma dificuldade muito grande.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa esclarece a V.Exª que V. Exª votou contra um Parecer de sua própria autoria, que foi rejeitado na Comissão. Posteriormente, houve um outro Parecer e V. Exª votou a favor e foi aprovado por unanimidade.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, mas eu votei com o meu Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Sim, depois, o outro parecer, V. Exª votou a favor.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas a esta altura já chegou a Lei Orçamentária, por economia processual, de tempo, de tudo Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma a Mesa, por mais lógica que entenda a posição de V. Exª, não pode decidir assim, tem que deixar ao Plenário a decisão. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhei este pedido de Comissão Especial, aqui na Casa, no dia 24 de julho, para que fosse apreciado nos primeiros dias de agosto. Mas eu não sei se é a Bancada do PT que consegue capitanear, que consegue pautar esta Casa que, sistematicamente, esses assuntos não são enfrentados e contemplados pela Câmara e assim que, quando os contribuintes se dirigem à Secretaria da Fazenda, a alegação é essa, e por isso é que muitos não se elegeram. O que é que acontece? A alegação diz assim: quem fez a Lei foram os Vereadores, vá reclamar para os Vereadores. Depois, o Sr. Tarso Genro vai para os debates de televisão e, do jeito que está, ganha mesmo, o que é que ele diz? "Não, o IPTU foi uma grande negociação que fizemos com a Câmara de Vereadores." Temos que render homenagens, temos que tirar o chapéu para a Bancada do PT, que tem sido competente aqui nesta Casa, ou o Executivo. Esta é a realidade do que acontece. Este requerimento, a Bancada oposicionista tinha condições de estar enfrentando o IPTU desde agosto e não encaminha porque tem uma Comissão de Finanças, que o Ver. João Dib muito bem conhece, que teima em não se reunir e que quando se reúne não decide nada. O ano passado bloqueou a discussão sobre o IPTU. E é isso que acontece aqui. Infelizmente, eu também assumo criticamente, autocriticamente, uma posição de que também sou responsável por essa situação, mas tem sido competente e temos que tirar o chapéu para a Bancada do PT, reconhecer a competência da Bancada do PT e dos seus articuladores políticos, porque têm conduzido a Câmara de Vereadores. Isso aqui está desde agosto para ser votado; nós já poderíamos estar tratando do IPTU. Agora nós chegamos a um brete, com o IPTU novamente como um problema para o ano que vem.

Ontem, o candidato César Schirmer colocou com muita propriedade a questão, quando apontou que quem pagou um milhão de cruzeiros vai pagar treze milhões de IPTU. Quem pagou dois milhões e oitocentos, vai pagar treze vezes mais. Essa é a média. E nós tínhamos que estar discutindo este assunto desde o início do ano para revogar essas alíquotas absurdas que vão até 1,2%. Infelizmente, nós não conseguimos derrubá-las. Esse é um assunto que, para mexer, realmente eu considero um assunto que se precisava trabalhar o ano inteiro; quando viesse o projeto do IPTU para a Câmara, Vereador Luiz Braz, nós já estaríamos preparados para apresentar soluções que fossem não as soluções do Ver. Isaac, do Ver. Dib ou do Ver. Nereu D'Ávila, seriam as soluções da Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre. Mais uma vez, nós vamos ter que atacar casuisticamente, mas eu tenho certeza de uma coisa: este ano, as Bancadas do PDT, do PMDB, do PDS, do PTB vão ter a responsabilidade política para apresentar uma alternativa para o IPTU, bloqueadora da sanha tributária.

O PDT perdeu as eleições, mas é um partido político organizado na Cidade de Porto Alegre e tem uma responsabilidade política muito grande. E essa responsabilidade nós vamos manifestar aqui desbloqueando este Projeto, porque agora o Sr. Tarso Genro vai para a televisão e o que é que diz? "Não, a Câmara é que aprovou, foi uma negociação política." E aí envolve todo mundo. A Câmara que aprovou, é Lei Municipal e não se faz lei sem a participação da Câmara. E ele está certo. O pior de tudo é que ele está certo.

Eu acho que, rigorosamente, neste momento, não há razão para constituir uma Comissão Especial, é inócua. Realmente não é mais o momento. Essa Comissão tinha sentido lá. Juridicamente, como o assunto não é só matéria de finanças e orçamento, eu divirjo do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Acho que a matéria é de natureza orçamentária, sim, mas é de natureza jurídica, também, e não pode ficar na exclusividade da Comissão de Fianças e Orçamento. Pela relevância da matéria, tinha que ser abarcada pelo conjunto da Casa, por uma Comissão Especial, não nesse momento. Agora, cabe a nós examinarmos o Projeto que está aí, do Executivo. Cabe a nós, realmente, nos circunscrevemos à atuação da Comissão de Justiça, da Comissão de Finanças e de outras que estiverem com o assunto. Não vamos deixar que aconteça tudo de novo, outra vez, em relação ao IPTU do ano que vem. Porque essa história de dizer que ficar na inflação está bom, quando a base é alta não tem inflação que resista. Então, é caro para a população, Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Encaminha pelo PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que o Ver. Isaac Ainhorn apresentou, ele mesmo, a argumentação do porquê de nós não podermos aceitar o Requerimento que foi colocado em votação. Até pediria para o Ver. Isaac Ainhorn, e desço da Tribuna neste instante, que retire o seu Requerimento. Votar o quê? V. Exª afirmou que nós não devemos votar agora. Eu acredito até, Ver. Isaac Ainhorn, que naquela época, quando V. Exª apresentou o seu Requerimento, em junho, julho, esta, realmente, era uma época pertinente para nós fazermos aqui, quem sabe, uma Comissão Especial, para, o lado da Comissão de Finanças, examinarmos essa matéria, que é realmente uma matéria de muita importância, que é o IPTU, porque, afinal de contas, acredito que mais alguns dias e nós vamos enfrentar aqui essa grande batalha do IPTU neste Plenário. Mais alguns dias e vamos ter que apresentar as soluções para o IPTU que será cobrado no ano que vem. Eu acredito que tem uma parte do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que ainda não perde a sua substância, que é exatamente aquilo que se refere ao IPTU de 1992. Simplesmente, aqueles que não conseguiram pagar o IPTU de 1992, aqueles que vão ter a dívida do IPTU passada para o ano que vem, realmente vão enfrentar um problema muito pesado. Essa dívida, cobrada nos moldes da Administração Municipal, vai-se transformar numa dívida muito grande. A Câmara Municipal, que ajudou a provar este IPTU, que ajudou a criar este problema tem, por obrigação, que ajudar também a resolvê-lo. Quem sabe, criando uma Comissão Especial para resolver esse problema com o IPTU de 92 e os problemas que serão gerados através dessa votação que nós faremos do IPTU para 1993. Eu acho que é uma obrigação da Câmara, que ajudou a criar o problema, ajudar também, agora, a inventar uma solução para que aquelas pessoas que estão se vendo amarguradas, sem poder pagar o seu IPTU de 92, possam encontrar uma solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, que encaminha pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, gostaria de registrar minha profunda tristeza; eis que S. Exª, o Presidente da Comissão de Finanças não está no Plenário.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compete, na forma do art. 37 do Regimento Interno, à Comissão de Finanças exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal, examinar relatório de execução orçamentária, disposto no artigo 119 da Lei Orgânica do Município. A Comissão de Finanças não atinge os seus objetivos, não cumpre as suas obrigações e o salário dos municipários foi roubado porque o Presidente da Comissão não acompanhou. Até o salário dos Vereadores foi roubado porque o Presidente da Comissão de Finanças não teve o mesmo desempenho que teve neste Processo do Ver. Isaac Ainhorn que, um mês e dois dias depois de ter entrado na Câmara, o Ver. Presidente da Comissão deu o seu Parecer sozinho. Não foi a Comissão, foi o parecer do Presidente da Comissão de Finanças e nada mais, não foi, Ver. Isaac Ainhorn? Não foi a Comissão de Finanças que contrariou o Requerimento de V. Exª, foi o Presidente da Comissão de Finanças, que não cumpre com as suas obrigações, quando se trata do art. 119, 125, do 23, da Lei Orgânica. Então não tem moral o Vereador quando vai fazer este ou aquele pedido, esta ou aquela Comissão. Ele tinha era que cuidar do salário dos municipários que foi roubado, e não se jactar como fez, quando me entregou oito balancetes deste ano, ao invés de fazer análise criteriosa, ao invés de não aceitar aquela farsa de balancete que tem aceita sistematicamente. Agora, quando um Vereador pretende buscar solução para um dos graves problemas da população, então ele é todo lei, todo ordem, todo presteza. Assim como aconteceu no ano passado, quando nós quisemos reduzir as verbas de publicidade e o relator da Comissão de Finanças cortou a possibilidade de todos os Vereadores diminuírem no Orçamento as verbas que a Administração da Prefeitura gastou. E, neste ano, neste primeiro semestre, a cada semana, era possível construir uma creche com o dinheiro da propaganda da Prefeitura. Propaganda, muitas vezes, desonesta, porque mentia, mas o Presidente da Comissão de Finanças não estava presente para dizer: - Sr. Olívio Dutra, e o 119? Como é que gastaram o dinheiro?

Ainda na semana passada eu pedi que a Comissão de Finanças explicasse a este Plenário o excesso de arrecadação da Prefeitura. Onde está a presteza do Presidente da Comissão de Finanças? Eu pedi que me explicassem aqui, como é que se estabeleceu a UROMPA lá na Secretaria Municipal da Fazenda. Isso compete à Comissão de Finanças. Onde está a atuação do Presidente da Comissão de Finanças? Distribuindo cargos? Não, chega de cargos. Eu quero encargos. É muito mais importante o encargo do que o cargo. Mas nós temos é que distribuir cargos, nós temos é que cuidar do Sr. Olívio Dutra e do Sr. Tarso Fernando, com a cobertura sistemática do Presidente da Comissão de Finanças. Muitas vezes o PT votou contra o Olívio, mas o Presidente da Comissão de Finanças, não. Não, ele realmente é fiel ao Olívio, mas também não é fiel aos Municipários. Estão aqui os dados por ele fornecidos, mostrando que os Municipários foram lesados sistematicamente, e ele nenhuma vez pediu que se fizesse análise da Lei 6855 e a sua aplicação. Por que não pediu? Porque, o Dr. Olívio, o Dr. Tarso, tinham que gastar o dinheiro em outras coisas, e não pagar os servidores, volto a dizer, nem dos salários dos Vereadores ele cuidou. Até os Vereadores foram lesados por falta de competência, por falta de seriedade no trato das coisas quando se trata do art. 119 da Lei Orgânica e também o art. 125 da Lei Orgânica. Isso não há de passar permanentemente assim.

Agora o Ver. Isaac Ainhorn pretende uma Comissão para examinar o IPTU, para propor sugestões e o "todo poderoso" Presidente da Comissão de Finanças por si e unicamente por si determina que não pode ser feito. Não foi a Comissão de Finanças, foi o Presidente da Comissão de Finanças que, no exercício pleno de sua autoridade, fez, mas as vezes que pedi que trouxesse de parte do Sr. Olívio e o Dr. Tarso Fernando a explicação sobre o art. 119 da Lei Orgânica que eles juraram aqui, nenhuma vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu assomo à tribuna, neste momento, até porque ouvi algumas bobagens que não podem ficar como estão. Há uns Vereadores inteligentes, mas que muitas vezes se perdem, não sabem o que dizem, acabam dizendo um monte de absurdos e entendem que nós temos que ficar quietos. Primeira coisa é que a Comissão de Finanças nunca se reúne. Quem é que disse essa bobagem? Foi dito pelo Ver. Isaac Ainhorn que a Comissão não se reúne. O problema da Comissão de Justiça é dela, nós não temos nada que ver. Agora, a Comissão de Finanças se reúne sim e com seriedade. Quem é que disse que foi só o Presidente que fez o Parecer? Não é verdade, participamos, discutimos o Processo e autorizamos. Eu estou dizendo que tanto o Ver. Luiz Braz, quanto eu, quanto o Ver. Luiz Machado participamos do processo sim. Em segundo lugar, quanto tempo ficou esse Requerimento na Comissão de Justiça, presidida pelo PDT? Que culpa temos nós, Ver. Luiz Braz? Nenhuma. Então, a Comissão de Finanças tem o seu Presidente, não é do meu partido. Agora, nós Vereadores temos o dever de mostrar que estamos presentes em todas as reuniões da Comissão. Por outro lado, quando fui Presidente da Comissão de Finanças em 1989-1990, presidi com muita seriedade aquela Comissão e apresentei na Lei Orgânica uma série de propostas que vieram a fortalecer, sim, as Comissões, apresentamos, e muitos que hoje pregam essa história da competência votaram contra naquela oportunidade. Apresentei dizendo que os Projetos iriam para as Comissões, apresentei na de Finanças e estão indo para as outras. Então a nós, da Comissão de Finanças, não estou aqui para defender, vejo como vê o Ver. Luiz Braz que é possível um entendimento de outra forma, não é necessária essa radicalização, vamos ver como é que nos entendemos. Por outro lado, nós da Comissão de Finanças, que disse o Ver. Isaac Ainhorn que nós estamos fazendo o que eles querem, isso não é verdade também. V. Exª disse que o PT está sendo competente na Administração das Comissões, está sendo competente, sim. Não discuto. Agora, nós votamos segundo a nossa consciência e nada nem ninguém altera a nossa consciência, este é um ponto interessante. E a Comissão de Finanças, independentemente de sair uma outra comissão que tratará desse tema, respeito se ela sair, vai tratar com seriedade todas as questões relacionadas com o IPTU, e não se diga que nós não fizemos nada, porque no ano passado, volto a dizer, apresentei uma proposta que tinha 16 artigos que, dentre uma série de coisas, autorizava a pessoa com benefício a pagar a taxa de lixo em 31 de janeiro com 20% de desconto, e muitos dos que hoje gritam não aprovaram a idéia, sequer foram para a tribuna, prejudicaram 10, 12, 15 mil inativos de baixa renda, eu tenho provas disso, está comigo, apresentei hoje Processo nº 4 (quatro) desta Casa, cópia do Processo que eu apresentei anteriormente. Então, nós não somos omissos, nós estamos aqui para defender os interesses da Cidade. Aproveito a oportunidade, eu ouvi ontem o Dr. Tarso Genro dizer que não vai mais aumentar os tributos, que vai ser a média da inflação, só que a média da inflação, a Câmara tem que ter informações para saber que média é essa. Por quê? Porque se nós temos média zero para todos os inativos, se essa média zero, do isento, entra no cálculo, vai ter gente pagando cinqüenta vezes para empatar com a inflação. E, Ver. Isaac, V. Exª tem razão. As coisas demoram demais. Eu tenho o Projeto 4 de 1992, que trata...

O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte anti-regimental.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador Isaac Ainhorn. V. Exª apresentou, há alguns dias um Projeto reduzindo a taxa de esgoto! O Projeto de V. Exª pode ser inconstitucional, mas está esperando o quê? Exatamente o que eu espero! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não tenho procuração para defender o Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Lauro Hagemann e nenhum dos membros da referida Comissão. Agora, o dia em que nós não precisarmos mais que as Comissões Permanentes, como a Comissão de Finanças, Ver. Isaac Ainhorn, se debruce sobre aquilo que talvez seja o mais importante, seu objeto específico de existência enquanto Comissão Permanente, a gente deve ir para o Plenário e ser coerente com essa posição e defender a extinção das Comissões. Não tem uma outra posição mediada capaz de compatibilizar o seu ponto de vista com a existência de uma Comissão regimentalmente instituída para verificar, discutir e debater esse tipo de tema.

Portanto, meu primeiro encaminhamento é exatamente pela defesa da Comissão de Finanças, porque foi recentemente discutido no Regimento Interno e ela foi mantida. E não foi mantida por acaso. E nós devemos ser coerentes com aquilo que decidimos no Regimento Interno, Ver. Luiz Braz. Se alguém aqui acha que, em cima do interesse A ou B, por mais legítimo que seja- e o Ver. Isaac Ainhorn tem legitimidade ao propor que ele polarize o debate do IPTU- e se isso significar o corte de uma Comissão Permanente instituída nesta Câmara, eu acho que devemos repensar as relações. Por isso, em primeiríssimo lugar, nesta decisão, está em jogo isso: ou nós garantimos o espaço legítimo e democraticamente votado por todo este Plenário, se não me falha a memória, pela permanência da Comissão de Finanças enquanto Comissão Permanente, ou não. Em primeiro lugar, é isso que está em discussão neste momento. Em segundo lugar, prezados companheiros Vereadores, o que está em discussão aqui, também- Ver. Luiz Braz, V. Exª parece que andou relembrando isso- num debate com o Ver. Dilamar Machado, com o Ver. Airto Ferronato e com o Ver. Leão de Medeiros, na sexta-feira passada, lembro muito bem que eu disse que podemos ter divergências, que cada partido assume a posição que quiser assumir, em qualquer tema, na Câmara, Ver. Isaac Ainhorn, agora, sempre, aqui, porque é uma Casa política, o método, o princípio de se resolverem as diferenças e as divergências sempre foram as negociações, as transigências e o jogo aberto. Portanto, não vamos agora inventar uma outra instância para puxar a discussão sobre o IPTU, porque nunca foi assim, Ver. Isaac Ainhorn. Sempre as negociações do IPTU foram abertas, sempre as Bancadas foram representadas legitimamente pelas Lideranças que, legitimamente, escolhem os líderes no início de cada Legislatura. Então, não vamos inventar fórum, não vamos inventar instância, agora, para decidir sobre essa questão que é muito importante. Portanto, esse é o segundo argumento que defendo em Plenário para me posicionar contrário a esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Por quê? Porque o Ver. Isaac Ainhorn quer inventar um outro fórum, uma outra instância para resolver aquela discussão que sempre foi feita, num primeiro momento, na Comissão de Finanças e, depois, através da Presidência desta Câmara, juntamente com as Lideranças e o conjunto de Vereadores. O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn propõe a exclusão, do Plenário, da maioria dos Vereadores. É por isso que não podemos aceitar esse Requerimento. Ver. Isaac Ainhorn, podemos ter divergências – e temos, sim – sobre a questão do IPTU, agora, não vamos excluir o conjunto desta Câmara da participação nesse debate. Por isso, somos contra esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Para encaminhar, como Relator, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa matéria, em tese, já foi discutida neste Plenário e teve acolhida quando vigorava o Regimento anterior. Quer dizer, não se pode tirar da competência de uma Comissão especial a apreciação de matérias relevantes. O Regimento Interno anterior era um tanto quanto dúbio com relação a essa matéria. Neste Regimento, ele diz, expressa e claramente, quando trata de comissões especiais e enquadra esse tipo de caso: “A Comissão Especial será constituída mediante Requerimento do Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria, se houver, e com o consentimento dessa, aprovado pelo Plenário.” Então, está aqui, no Regimento Interno, art. 63, § 3º, que o Requerimento de constituição de Comissão Especial para examinar matéria relevante deve ter aprovação, não só passar, mas ter o consentimento da Comissão afim. Agora a questão é essa: Qual a Comissão para examinar esta questão?

No meu Parecer abordo o seguinte, e foi aprovado, não sei se o Ver. João Motta votou contra, não vejo isso aqui, mas foi por unanimidade da Comissão, de que essa matéria que envolve IPTU é uma matéria que toma conta da Cidade, não existe nesta Casa matéria que envolva mais a comunidade, a imprensa, do que o IPTU. E no fim ela vai terminar na Justiça, como está atualmente, o IPTU está sendo discutido no Tribunal de Justiça do Estado, é o foro jurídico.

Portanto, é também a Comissão de Justiça o foro; a comissão afim para estudar essa questão, pode ou não preceder a Comissão especial. Essa é a questão que tem que ser definida pelos Srs. Vereadores. A Comissão de Finanças também. Mas, antes de ser uma questão puramente de ordem financeira, econométrica, é uma questão de ordem fundamentalmente jurídica. E pode se instituir imposto progressivo, alíquotas, se a planta de valores pode ser aprovada por decreto, pelo amor de Deus! São questões eminentemente de ordem jurídica.

Entretanto, propus e foi aprovado pela Comissão de Justiça que a matéria pode ser apreciada pela Comissão de Justiça, que deve se manifestar sobre se a matéria pode ser constituída ou não, não só a Comissão de Finanças.

Faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn, porque estabelecido por unanimidade, decidido pela Comissão de Justiça que é um direito dela se manifestar sobre a matéria, que V. Exª retire o Requerimento de constituição de uma comissão especial, porque ela perdeu o seu sentido. Não tem mais efeito nenhum. O Projeto já está tramitando na Câmara e não tem mais sentido se constituir uma Comissão Especial.

Então, peço a atenção do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de que V .Exª, naquele gesto de grandeza de que sei que é dotado, que retire o Requerimento, que peça a retirada deste Requerimento porque não há sentido. Agora, em tese sim, é matéria pertinente à Comissão de Justiça, mais do que à Comissão de Finanças. Então, matéria afim, Comissão afim também é a Comissão de Justiça. Se houver empate nas duas o Plenário decida se deve ser constituída ou não. Não me parece que a Comissão de Justiça tem precedência por ser matéria de ordem jurídica, e como ela examina todas as matérias que tramitam na Casa, de ordem jurídica, se ela decidir que é o plenário da primeira constituição, ela tem precedência. Mas eu dou de barato que se houver empate entre as duas Comissões, que o Plenário então decida. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto a Mesa se posso encaminhar pela Bancada do PDT, porque já encaminhei como autor.

O SR. PRESIDENTE: Na realidade, trata-se de encaminhamento, caberia o requerido por V. Exª na fase da discussão. No encaminhamento é votação e encaminhamento por Bancada.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Trata-se de um Requerimento e Requerimento só se encaminha, e é previsto o Requerimento ser encaminhado, pelo menos no outro Regimento, eu não tenho certeza neste, é previsto ser encaminhado pelo autor e pelo partido. Se isso é permitido, então se eu encaminhei por mim, como autor do Requerimento, é um encaminhamento de Requerimento, queria ver se é possível encaminhar pelo Partido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho uma Questão de Ordem de ordem diferente da levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Em havendo um Parecer da Comissão de Justiça, ao qual se referia o Ver. Vicente Dutra, neste momento, eu me permitiria indagar a V. Exª se nós não temos que antes votar o Parecer da Comissão de Justiça, porque o Parecer da Comissão de Justiça indica pela impossibilidade da aceitação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Então, no meu entendimento, nós deveríamos primeiro votar o Parecer da Comissão de Justiça que será decidido, homologado ou não, pelo Plenário da Casa. Então sim, depois, votaríamos o Requerimento, se o Plenário entender que deva ser votado. Derrubado o Parecer da Comissão de Justiça, o Requerimento será votado, caso contrário o Requerimento não poderá ser aceito, deverá ser rechaçado pela Mesa, mas antes temos que decidir em cima do Parecer da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exª e suspende os trabalhos para dar resposta aos dois questionamentos: do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h24min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos respondendo às Questões de Ordem. Inicialmente a Questão de Ordem apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Nos termos do Requerido pelo Vereador a Mesa defere o seu pedido de encaminhamento como autor, nos termos do art. 44, § 3º do novo Regimento Interno que diz claramente: “dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento e votação, através do autor e de um representante de cada Bancada o Requerimento que solicitar”, Letra “o”: “Com instituição de Comissão Temporária, exceto a Parlamentar de Inquérito.” Por conseqüência, cabe o encaminhamento do Ver. Isaac Ainhorn, que já encaminhou como autor e que encaminharia posteriormente pela Bancada do PDT, que ainda não se manifestou sobre a matéria.

Com relação à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Parecer do Ver. Vicente Dutra diz claramente: “Somos favoráveis à constituição de uma Comissão Especial para o exame do IPTU de 1993. Pela acolhida do recurso do autor, remetendo-se a Plenário a decisão final sobre a acolhida do Requerimento.” Em conseqüência, o que se colocará em votação é o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que seja constituída essa Comissão Especial.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez se no ano passado tivesse sido aprovado um Requerimento nos mesmos termos deste aqui, criando uma Comissão Especial, em fevereiro quando este Vereador requereu e que jamais foi votado, jamais foi votado, talvez o IPTU deste ano, que a população pagou não fosse tão penalizante e a história talvez tivesse sido outra. O que nós queremos, Nobre Vereador-Presidente, é que o assunto do IPTU seja mais debatido nesta Casa. Nós reconhecemos o trabalho da Comissão de Justiça, nós reconhecemos o trabalho da Comissão de Finanças, até quero dizer ao Ver. Ferronato que não estou aqui para fazer uma afirmativa de que a Comissão de Finanças não se reúne, até porque não participo dessa Comissão e não sei se ela se reúne ou não, mas sei que ela não traz resultados concretos com relação ao IPTU em benefício da população, dentro da ótica deste Vereador. No ano passado o Prefeito Olívio Dutra empurrou goela abaixo aqui na Câmara uma comissão salvadora que ia resolver todos os problemas do IPTU. Ela chegou no final e não conseguiu nem resolver o problema da Planta de Valores, porque a empresa que ela contratou para fazer a licitação pública foi tal a confusão que se deu que teve de anular a licitação pública levada a efeito pela Administração Pública Municipal. Então tem tanta coisa errada nessa história do IPTU que nós ficamos, Verª Manira, assombrados, verdadeiramente assombrados. Assombrados! Como é que a Câmara de Vereadores, e somos cobrados diretamente, diariamente nesse assunto, não toma uma posição enérgica em relação ao IPTU e coíbe os abusos do PT, se somos 22 na Bancada oposicionista, com respeito à Bancada do PT que tem uma visão. Agora, nós somos 14 do PDT, 4 do PDS, são 2 do PMDB, 2 do PTB, nós teríamos maioria tranqüila para revisar o IPTU na Cidade de Porto Alegre e não conseguimos. Então eu acho que realmente tem razão o candidato a Prefeito Tarso Genro quando afirma: "Olha o IPTU é a Câmara quem estabelece, nós negociamos o IPTU com a Câmara e a maioria é vencedora.” Pois eu acho que chegou o momento de nós darmos um basta a isso e pensarmos sobretudo em benefício da população que está apavorada, a classe média, que tenho orgulho em representar aqui. Eu represento toda a Cidade, mas recebo diariamente telefonemas, como outros Vereadores desta Casa, apavorados com o espectro do IPTU do ano que vem, e apavorados com o IPTU deste ano. Hoje pela manhã, me ligou um engenheiro, apavorado, dizendo que não tinha condições de pagar a última parcela de um milhão e oitocentos de IPTU, e que não sabia o que ia ser no ano que vem. É isso aí, ela vai ser punido porque, durante 30 anos, conseguiu construir uma Casa na Chácara das Pedras? Será que o fato de ter conseguido um casa na Chácara das Pedras, vai-se adotar o critério de quem tem mais deve pagar mais e quem tem menos deve pagar menos? Ele mora numa casa na Chácara das Pedras, é engenheiro, e está desempregado, Ver. José Valdir! Eu sei que V. Exª pensa também no conjunto da sociedade! Nós somos favoráveis à criação de uma comissão, podemos até admitir que, se esta Casa consensualizasse três ou quatro reuniões neste momento para discutir o IPTU do ano passado e deste ano, nós estaríamos dispostos a apontar encaminhamentos ao Projeto de Lei. Poderíamos até retirar, se houvesse um acordo de Lideranças nesse sentido. Eu reconheço aquela colocação procedente que V. Exª está fazendo. Agora o que se observa é que um Requerimento, no ano passado, eu entrei em fevereiro, e ele não foi aprovado, não foi examinado pelo Plenário. Este ano eu entrei em 24 de julho, ele andou, andou, em 04 de agosto, no início dos trabalhos, o Ver. Dilamar Machado despachou, foi a CFO em 05 de agosto. Em 26 de agosto, vinte e um dias depois, foi prolatada a manifestação da Comissão de Orçamento, assim ele vai, e acabou não se reunindo a Comissão de Finanças. Eu entendo que, por respeito a todas as Comissões da Casa, eu acho que pelo menos a aprovação fica como um alerta, para nós termos parâmetro de ação em relação ao conjunto da Casa sobre o IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

A Mesa colocará em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja constituída uma Comissão Especial com o objetivo especial de estudar e apresentar alternativas para o IPTU de 1993 e exame dos problemas existentes em relação ao IPTU do ano 1992.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se há um Projeto do Executivo sobre alterações no IPTU tramitando na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente como se processa o trabalho das Comissões para esse Processo?

O SR. PRESIDENTE: Além do Projeto do Executivo, há outro de autoria do Ver. Airto Ferronato.

Esses processos, que ora tramitam, são examinados pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Transporte e Habitação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista as respostas que V. Exª me concedeu em relação ao trâmite regimental deste Projeto de Lei do Executivo que trata do IPTU para o ano de 93, e podendo tratar também do de 92, eu retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Srs. Vereadores, a Mesa apregoa proposição do Ver. Airto Ferronato. É um Pedido de Informações acerca da receita tributária gerada pelo ISSQN no período em que as empresas concessionárias de Transporte Coletivo por ônibus estiveram sob intervenção municipal.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1356/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/92, do Ver. Leão de Medeiros, que valoriza a participação e atuação dos detentores de títulos honoríficos conferidos pela Lei nº 1534, de 22 de dezembro de 1955, e pela Resolução nº 731, de 10 de dezembro de1979. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela rejeição com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 34/92, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1683/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Antônio Augusto Fernandes.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este Projeto deve ser votado nominalmente, porém a Mesa, antes de colocar a matéria em discussão, vai colocar em votação Requerimento solicitando votação simbólica para o mesmo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLL nº 137/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1823/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Santa Zita de Lucca.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLL nº 147/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1889/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/92, do Ver. Vicente Dutra, que altera o art. 1º da Lei nº 7031, de 06 de maio de 1992, que denominou Praça Anita Zanduwais um logradouro público.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir a palavra com o Vereador João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nada contra a homenagem que queira se fazer à Srª Aparecida Anita Zanduwais. Mas o Projeto de Lei do Ver. Vicente Dutra, que denomina um logradouro público – e eu entendo no meu fraco entendimento que a área não é um logradouro público -, é uma área pertencente ao patrimônio da Prefeitura, não é um bem de uso comum, é um bem da Prefeitura que tem um terreno que está sendo até discutido, que não há resolução do Conselho do Plano Diretor transformando-o em praça. Portanto, eu não me sinto apto a votar favoravelmente esse tipo de Projeto de Lei. Eis que todas as vezes que se denomina um logradouro público vem um documento da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Neste Processo há uma parte do levantamento aerofotogramétrico da Cidade, onde está designada a área, mas não com a informação da SMOV- pode até ter partido de lá, não estou colocando dúvidas. Mas não parece que seja o caso de denominar um bem do patrimônio municipal e não um bem do uso público e não uma praça, transformá-la em praça sem uma resolução do Conselho do Plano Diretor.

Por isso eu pediria ao Ver. Vicente Dutra propusesse o adiamento deste Projeto até para que se pudesse fazer uma análise mais profunda, eis que ele está sendo votado em razão do art. 81 da LOM.

De qualquer forma, eu vou votar, se for para votação, contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir o autor, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vontade do Legislador e a decisão desta Casa não pode ser tolhida por falta de um outro elemento informativo de menor expressão.

Na verdade, existe um próprio municipal, lá está a praça, lá tem parque infantil, tem balanço, tem bancos, tem árvores que foram plantadas. Na verdade é uma praça em toda a sua plenitude, e é um próprio municipal. Agora, porque a SMOV não mandou croqui, porque essa área não está cadastrada, isso é um assunto de menor importância. Esta Casa tem, sim, o direito de decidir sobre a denominação de um logradouro, porque aquilo é de fato um logradouro, ainda que a SMOV não tenha, por decisão não sei de quem, fornecido o devido croqui. Se formos pesquisar as dezenas de processos que têm nesta Casa, vamos encontrar inúmeros processos que tramitam sem croqui ou com croqui alterado. Esse croqui é apenas um elemento informativo e foi suprido esse croqui. Mesmo assim foi suprido pelo fornecimento que a SMOV fez de um levantamento aerofotogramétrico, que está apenso ao Processo a folhas 6, onde localiza o local a que está sendo oferecida a denominação.

Portanto, é próprio municipal. Existe ali uma praça com bancos, com brinquedos infantis, com árvores e tudo mais, é uma praça em toda a sua plenitude. Há vontade do Legislador, então não falta mais nada, não vai ser um simples documento, um croqui que vai deixar que essa vontade seja manifestada e expressa no Plenário da Casa. Portanto, eu conclamo aos Srs. Vereadores que aprovem, sim, esse pedido de denominação, que, inclusive, é um pedido muito sentido da comunidade israelita de Porto Alegre para homenagear Annita Zanduwais, uma senhora extraordinária, que muito fez pelas obras sociais de Porto Alegre de todas as religiões. Era a senhora que mais promovia chás, eventos aqui em Porto Alegre, para "n" entidades, católicas, espíritas, enfim, acho que as que ela menos atendia eram as israelitas. Então, é sim de se homenagear Annita Zanduwais nessa tarde dando o título de Cidadã. O Ver. João Dib, como engenheiro, é um tanto quanto formalista. Nós, bacharéis e deve ser também o espírito que deve animar os Vereadores, nós temos o bem maior a ser protegido, e o bem maior a ser protegido aqui é a vontade do Legislador, e não um simples formalismo de um documento que estaria faltando, mas não falta, porque está suprido pelo levantamento aerofotogramétrico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se permite, Ver. Vicente Dutra, corrigir a expressão de V. Exª “estaria concedendo o título de Cidadã à Srª Annita”. Trata-se de um ato emotivo do Vereador que está concedendo o nome da Srª Annita Zanduwais a uma praça, um logradouro público.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exª tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente Ver. Vicente Dutra, eu não sou engenheiro, mas sou também formalista nas coisas que eventualmente podem colocar em xeque a seriedade e a competência desta Casa.

Faz parte da técnica legislativa e do procedimento legislativo correto sim a apresentação de um croqui, fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tanto faz parte que nesta semana a Auditoria me devolveu um processo, de minha autoria, porque havia sido ultrapassado o prazo de validade do croqui dos 90 dias. E eu não tive dúvida em ir à SMOV e pedir a revalidação do croqui.

O Ver. Dib entendeu bem o perigo que nós corremos, Ver. Vicente Dutra, nós corremos um risco e, eventualmente, um ridículo, de batizarmos uma coisa que talvez depois não venha mais a nos pertencer, ou não chega a nos pertencer, enquanto representantes da Cidade.

A vontade do legislador vale sim, mas vale dentro da legalidade. A tramitação deste Projeto levanta, pelo menos, duas questões sérias.

Em primeiro lugar, ela propõe uma troca de denominação. E, como bem levantou a Assessoria Técnica Parlamentar, e foi ratificado pela Auditoria da Casa, modificações dependem de plebiscito, se não houver duplicação de nomes. Não houve isso, e nem há previsão disso. Em segundo lugar, depende sim do croqui, e o croqui não é mera formalidade; não é apenas um elemento formal, é a garantia de um conhecimento por parte do Poder Público daquele local. Não existe isso. E parece que o Ver. Vicente Dutra, não fora o seu longo tempo na Casa, tenta evitar essas questões ao pedir o artigo 81, pulando inclusive por cima dos pareceres das Comissões. E poderiam as Comissões buscar o saneamento do Processo.

Então, me desculpe o Ver. Vicente Dutra, a homenagem já foi feita à Dona Annita Zanduwais, ela já tem uma Praça com o seu nome. Se o Vereadores, autor, no caso não sei se é V. Exª falhou em não ir no local ver as condições do imóvel antes de denominar é problema do Vereador, ele que assuma a sua responsabilidade. Mas agora vir em cima disso envolver todo o Plenário da Casa, e deve trocar no meu entendimento, irregularmente. Nós não temos todos os documentos necessários, com todo o respeito ao Ver. Vicente Dutra, eu me nego a apoiar essa iniciativa. No ano passado, eu tive o cuidado imenso nesse tipo de Projeto, inclusive por insistência do Ver. Nereu D'Ávila nós iniciamos um procedimento que culminou no Projeto do Ver. Dilamar Machado, sobre o qual vamos votar a discutir nos próximos dias, um veto parcial, que é a questão dos plebiscitos.

Nós abrimos um caminho tranqüilo quanto a isso.

Agora, temos de seguir regras do jogo, porque senão cada Vereador vai inventar uma maneira, nós não temos mais nem por que ter Vereadores. Cada um vai fazer o que bem entender, vai aprovar com a conivência dos demais, e a Casa é quem vai passar vergonha. Porque se realmente esse espaço não for oficializado, nós, mais uma vez, talvez pela terceira vez, teremos de trocar o nome da Praça Annita Zanduwais.

Esperemos um pouco, o Projeto é recente, 20 de agosto, nós podemos esperar um pouco, ter solucionadas essas questões, cumprir o que deve ser cumprido em relação ao andamento do processo legislativo e, sobretudo, ter o croquis. Por que a SMOV não deu o croqui? Por que ela não pode dar o croqui. Porque ela não tem poder de dar os croquis. Isso deveria alertar o Vereador para, por enquanto, a irregularidade, não vamos dizer ainda a ilegalidade.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª faz uma associação entre o Projeto anterior que denominava Praça Annita Zanduwais e o atual Projeto, inclusive formulando uma hipótese de que este Vereador não foi no local. Fui no local, sim. Acontece que esse aspecto do croqui é o que está em jogo nesse momento, vem confortar minha tese. Porque a SMOV deu o croqui de um terreno que não poderia ter dado. E, neste caso, que está lá a praça, com bancos, com playground infantil, com árvores adultas, com desejo da comunidade em usufruir aquela praça. Neste caso ela não deu o croqui. Então eu pergunto: que valor tem esse croqui?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, não de o croqui, por quê? Simplesmente porque a praça recebe chuva? Isso não tem nada que ver. Faça-se um muro de arrimo e resolva-se o problema! Faça-se um projeto de urbanização da praça e está resolvido o problema! O que tem a ver isso com o croqui da SMOV?

O Sr. Vicente Dutra: Não deu porque recebeu ordens de não dar, Vereador. Isso é decisão política.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se é uma decisão política, protege a V. Exª. V. Exª tem uma rapidez em conseguir a documentação para tramitar esse processo que é fantástica. Existe um setor com funcionários concursados lá dentro.

O Sr. Vicente Dutra: Eu estou usando a força do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Lamento ter de interromper, mas terminou o tempo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aprendi com o Ver. Isaac Ainhorn, mas eu respeito V. Exª. Vou encerrar imediatamente Vereador, apenas não queria cortar a palavra do Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Já houve essa confusão, estou vendo que o Plenário é muito mais formalista do que deveria ser para matéria desse tipo. Eu, então, peço a retirada da matéria para uma apreciação mais demorada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Vicente Dutra, me permita, peça a retirada do artigo 81 tão-somente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR VICENTE DUTRA: Eu peço a retirada do artigo 81 para mostrar que esse Vereador não tem nenhuma forma de pressionar o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a retirada do artigo 81. A matéria, por conseqüência, está fora da Ordem do Dia. Dando seqüência aos trabalhos, vamos à matéria de folhas 10. Este Projeto já foi retirado da Ordem do Dia, por Requerimento do autor, Ver. Leão de Medeiros. Projeto de Resolução 34/92, retirado da Ordem do Dia.

Com a palavra, o Vereador Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Existe à folha 07, na Ordem do Dia, para Discussão Geral e Votação, Processo 1683/92, que tem por objetivo conceder título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Antonio Augusto Fernandes. Eu solicito a V. Exª que me informe se foi votado.

O SR. PRESIDENTE: Foi votado e aprovado por unanimidade.

O SR. OMAR FERRI: Quero pelo menos registrar nos Anais da Casa este meu aparte para dizer que a matéria foi votada em um momento em que eu não estava presente neste Plenário e se estivesse teria votado contra.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação de V. Exª para que conste nos Anais.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1589/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico-Veterinário Rafael Saadi.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação, antes de iniciar a discussão do Projeto, Requerimento solicitando que a votação seja simbólica e não nominal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PR nº 41/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PR nº 41/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 265/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/92, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações pela Lei nº 6810, de 05 de março de 1991 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação da Mensagem Retificativa.

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando o adiamento da discussão por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 109/92 - SUBSTITUTIVO Nº 02, do Ver Leão de Medeiros, ao PLE nº 04/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe, sobre a aplicação, na Segurança do Trânsito, da receita e multas por infrações de trânsito.

PROC. Nº 2081/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/92, do Ver. Wilson Santos, que denomina "Plenário Cesar de Mesquita" o Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2205/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/92, do Ver. Dilamar Machado, que extingue o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1926/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/92, do Ver. Wilson Santos, que estabelece prazo para pagamento, sem ônus, do IPTU e das taxas de água, de esgoto e de lixo.

PROC. Nº 1991/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/92, do Ver. Dilamar Machado, que denomina Eduardo Zaccaro Faraco o largo fronteiro ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

PROC. Nº 2134/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1923/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/92, que autoriza o Município e alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no art. 208 da Lei Complementar nº 43/79.

PROC. Nº 1963/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/92, que inclui parágrafo único ao artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 1988/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/92, que acrescenta o incisivo V ao artigo 49, a letra "i" ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa tem apenas trinta e cinco dias para definir a questão do IPTU para o ano de 1993.

Nós estamos extremamente preocupados em relação à repercussão que o presente Projeto terá sobre os munícipes, porque na realidade o que vale é o Orçamento, uma vez que até agora o Projeto apresentado pelo Executivo altera a Lei Complementar nº 7, matéria do IPTU, em relação mais a questões de processualística e de outro lado consagra um princípio oriundo desta Casa da isenção do IPTU para o aposentado que ganha até três salários mínimos, proprietário de um único imóvel, que o destine à residência.

Nós achamos que essa proposta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma proposta tímida em relação ao IPTU. O que hoje acontece pelo Projeto apresentado pelo Executivo e que acompanhou o Orçamento, toda a correção do IPTU para o ano que vem dar-se-á ao nível e no patamar da inflação. Vale dizer que, se não alterarmos a proposta do IPTU no Orçamento, aprovado o Orçamento na forma em que está, acompanhado da planta de valores, nós estaremos consagrando a inflação plena em relação ao IPTU no ano de 1993. Nós temos o apoio da Bancada do nosso Partido, não temos dúvida disso. Nesta oportunidade, pretendemos que o IPTU sofra algumas alterações nessa proposta, porque na forma como está apresentado, ele fere e atinge profundamente e penaliza os contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Nós temos de outro lado, também, uma preocupação. Entendemos que, neste momento, é através do Projeto do Executivo o único mecanismo adequado para alterarmos o IPTU do ano de 93. Eu acho que esta Casa já deveria ter agido com mais presteza em relação ao IPTU, porque nós estamos chegando ao final de mês e aí surge a dúvida, podemos aprovar o IPTU depois da aprovação do Orçamento, cujo prazo é previsto para o fim do mês? Não se enfrentará a discussão de que ele mexerá na receita se alterarmos após o dia 30 de novembro com o Orçamento eventualmente já aprovado? Por essa razão eu sustentava, e ainda sustento, que o IPTU deste ano tem que ser contemplado até sexta-feira, dia 13 de novembro. Pretendo formalizar isso através de um contato com as lideranças de oposição desta Casa, formalizado a apresentação do artigo nº 81 em relação a esse Projeto. Penso que devemos discutir o IPTU na sexta-feira. Aliás, eu já tinha, Ver. Dib, feito essa sugestão para que a questão do IPTU fosse definida. E tem mais: se nós ficarmos adiando, essa matéria será vetada no final do ano e o Sr. Prefeito poderá trazê-la novamente já no ano que vem e uma nova discussão haverá sobre a questão dos vetos a essa matéria. Eu entendo, então, que a questão do IPTU, já que até hoje a Câmara entendeu de não aprovar uma comissão que eu havia solicitado no dia 24 de julho, Ver. João Dib, que demorou até agora e que levou a comissão a sua inocuidade do ponto de vista operacional. Hoje ela seria aprovada, mas estaria inócua porque já estamos com um Projeto. Então, nós temos que resolver esse assunto da forma mais imediata possível. É idéia deste Vereador requerer o Artigo nº 81 para que a matéria seja examinada na quarta-feira, o mais tardar na sexta-feira. Aí acho que vai ser um fórum adequado para discutirmos a questão do IPTU. O Projeto já passou e, infelizmente, a matéria já está nas Comissão. Talvez o caminho mais adequado, Ver. Leão de Medeiros, seja fazer uma meia sola, aplicarmos uma anistia de 30 ou 40% para aqueles que não pagaram o de 92, aplicarmos uma compensação, uma vantagem para aqueles que pagaram em dia e estabelecermos mecanismos de desconto para o IPTU de 93, já, para que esta Câmara de Vereadores se redima perante a opinião pública da Cidade de Porto Alegre, que pagou este ano, e não pagou outros, um abusivo IPTU. Só assim, talvez, esta Legislatura que encerra agora, neste ano de 92, possa deixar o seu nome na historia de Porto Alegre, e que teve momento na defesa dos segmentos de classe média desta população, desta Cidade e que chegou um momento em que disse basta e um momento de rever; ou nós fazemos isso agora, ou não teremos mais condições de fazer.

Pretendo, amanhã, Sr. Presidente, estou anunciando que essa matéria seja examinada até sexta-feira, já que as Comissões não se reuniram até agora, não vão se reunir numa forma de estudo profundo. Vamos deixar para mexer, Ver. João Dib, nas alíquotas do ano que vem. Lamentando, talvez, a ausência de alguns companheiros importantes nesse debate. Sinceramente digo isso com profunda tristeza e dentre eles cito o companheiro Leão de Medeiros e Omar Ferri, em homenagem a esses dois valentes Vereadores que, na questão do IPTU tiveram uma posição firme e forte. Registro, também, o Ver. Wilson Santos, que não obteve a sua reeleição, neste momento, e que foi um batalhador, junto com esses dois Vereadores no combate à sanha fiscal, a sanha fiscal praticada pela Administração do PT. Mas nós teremos, se há oportunidade de se discutir esta matéria será na sexta-feira. Eu acho que é um momento oportuno para que essa discussão seja feita de forma clara, e também colocando esse assunto na ordem eleitoral da semana. Nós estamos aí há menos de uma semana do embate que se dá no domingo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O próximo Vereador inscrito é o Ver. Jaques Machado, que não está presente.

A Mesa apregoa a Emenda de Liderança apresentada pelo Ver. João Dib, com a assinatura de diversos Vereadores: Modifica o dispositivo da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações da Lei nº 6.810, de 5 de março de 1991 e dá outras providências. (Processo 0265/92 - PLE 06/92)

Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib, que faz uma transposição de tempo com o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que agora com essa intervenção do Ver. Isaac Ainhorn ficou bem mais claro, pena que o Plenário se encontre mais esvaziado do que naquele momento em que nós fizemos a discussão acerca do seu Requerimento sobre o IPTU; parece que está mais do que clara, Ver. Isaac Ainhorn, que a sua finalidade ao discutir o IPTU é eleitoral mesmo. V. Exª assumiu aqui, claramente, que quer discutir o IPTU ainda esta semana porque no dia 15 de novembro nós estaremos elegendo o novo Prefeito da Cidade de Porto Alegre. E quer com isso, o Ver. Isaac Ainhorn, criar um fato político contrário à tendência evidente que hoje existe na Cidade, que é nós permanecermos no Governo da Cidade de Porto Alegre. Portanto, eu louvo a sinceridade do Ver. Isaac Ainhorn que assume com toda a transparência qual é a sua finalidade política ao tentar votar o IPTU ainda nesta sexta-feira. Pois eu diria Ver. Isaac Ainhorn que a sua sinceridade, neste momento, foi contrária e tão-somente reforçou aquilo que eu havia dito anteriormente. Na verdade o IPTU não pode servir para esse tipo de manipulação, para esse tipo de objetivo. É uma decisão política muito séria. Não é por outras senão por essa razão que durante esse debate vários Vereadores às vezes querem dividir ou não dividir a responsabilidade pelo perfil de IPTU que nós temos na Cidade entre a Câmara e o Executivo. Portanto, é uma decisão que necessariamente envolve os dois Poderes. Não há, na minha opinião, qualquer possibilidade de nós impormos, a partir do Executivo, uma proposta fechada para a Câmara, e nunca fizemos isso, assim como é completamente e radicalmente equivocada essa lógica em que trabalha o Ver. Isaac Ainhorn, que é fazer com que a Câmara, o Poder Legislativo, por si só, imponha à Cidade e ao Poder Executivo um perfil e uma visão desse imposto. Eu acho, Ver. Isaac Ainhorn e prezados Vereadores, que esse caminho que o Ver. Isaac Ainhorn está registrando e registrou, que é o Requerimento do art. 81, é o caminho mais equivocado e isso leva ao processo de polarização, de discussão e de disputa direta com o Executivo. Eu acabei de dizer, quando encaminhei anteriormente, que sempre o IPTU, juntamente com outros temas, aqui na Câmara, foi sempre discutido pela via da negociação, e não é outra, se não essa, a mesma flexão que o Sr. Prefeito, a Bancada do PT, o Poder Executivo tem de novo nessa discussão, razão pela qual os termos da discussão que nós estamos propondo são termos que nós reconhecemos como fruto desse longo debate que realizamos, aqui, na Câmara e com várias entidade da Cidade. Portanto, nós estamos abrindo mão em grande medida das propostas iniciais que nós sempre apresentamos com relação ao IPTU. Há uma disposição de transigir, sim, há uma disposição, sim, de negociar. Agora, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª pode ter certeza: não haverá por parte do Executivo nenhuma capitulação, nenhum recuo absurdo como esse que V. Exª está propondo. Portanto, eu gostaria de registrar que esse caminho proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn pode precipitar a discussão e quem perde com isso é a Cidade, porque não existe regimento nenhum, Vereador Isaac Ainhorn, que obrigue a que essa votação tenha que ser necessariamente até o dia 15 de novembro, a não ser o interesse eleitoral de V. Exª assumido abertamente, aqui, nesta tribuna. Isto eu gostaria de lamentar, porque o IPTU não pode servir para esse tipo de interesse, ainda mais diante da decisão séria que nós temos de tomar nesses próximos dias. Na segunda parte...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o princípio da anualidade do Direito Tributário, este Vereador pergunta: qual o prazo fatal para o exame da matéria do IPTU, aqui nesta Casa, em termos de data?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, pelo princípio geral, o prazo seria até 31 de dezembro, pelo princípio da anualidade. No entanto, a Mesa determinou à Assessoria Legislativa, consulta à Auditoria se há ou não vinculação direta do IPTU com a proposta orçamentária do Município, que é o que entende a Presidência que há, em todo caso, oportunamente, a Mesa lhe dará a resposta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato pela informação de V. Exª e acho extremamente oportuno. Lamento que haja poucos Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Motta continua com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Continuando, Sr. Presidente, eu gostaria, nesse segundo momento, de registrar a viagem que 14 crianças da Vila Cruzeiro, estudantes da Escola Municipal Martim Aranha, fizeram a Paris a convite do Governo Francês. Inclusive os custos da viagem foram cobertos por doações e pelo próprio Governo Francês. E creio que está muito evidente, para todos nós, que essa viagem foi motivada pelo trabalho desenvolvido pela SMED, desde 89, quando, através de um convênio com a Associação de Professores de Francês do Rio Grande do Sul, passou a oferecer o ensino da Língua Francesa em diversas escolas da rede municipal.

A turma que fez essa viagem faz parte de uma turma pioneira desse convênio, para orgulho nosso e da Cidade de Porto Alegre. Essa iniciativa é muito importante, não só para a Administração Popular. Porque essas 14 crianças que, muito provavelmente nunca saíram da Cidade, na verdade, simbolizam, hoje, o reconhecimento desse trabalho que está sendo feito pela Secretaria Municipal de Educação, dirigida pela professora Esther Pillar Grossi, com a construção de uma nova proposta pedagógica, sintetizada no princípio de que as crianças oriundas das classes populares têm tantas condições de aprender quanto qualquer outra, desde que o Poder Público tenha o interesse e a capacidade de despertar nelas a paixão de aprender.

Essa turma que foi a Paris é de uma das regiões mais pobres da Capital. São crianças das quais muitos duvidavam que poderiam aprender a ler e escrever, que o curso natural da vida social da Cidade condenaria à marginalização. Pois elas, não só aprenderam a ler e escrever, como hoje estão aprendendo a falar outro idioma, a Língua Francesa. Para elas, portanto, conhecer outro país significa perceber que estão em um mundo mais amplo, heterogêneo e diferente daquele apresentado por essa realidade cotidiana. Significa também a conquista e o reconhecimento do seu estatuto de cidadãos, independente da distância que os separa do poder econômico ou do próprio nível de vida. Portanto, essa viagem pode mudar radicalmente, no meu entendimento, a vida dessas crianças, que certamente voltarão para a Vila Cruzeiro, mas irão crescer com uma outra consciência, uma consciência aberta ao respeito de suas capacidades e de seus direitos, terão mais condições de agir, de transformar a sua vida, o seu meio e a sua Cidade. É dessa forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que gostaríamos de registrar o nosso compromisso, o compromisso da Secretária Esther Pillar Grossi, que recebe da minha parte o meu reconhecimento por objetivar concreta e efetivamente, a partir dessa iniciativa, aquilo que todos nós queremos, que é o futuro e a grandeza da Cidade de Porto Alegre e a justiça social para todos os seus cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se há algo que me assusta é a incompetência, se há algo que me assusta é falar de algo que não se entende, se há algo que me assusta é enganar o nosso semelhante. Agora se engana por incompetência, então a coisa é muito pior. Tenho ouvido o candidato do PT a Prefeito desta Cidade dizendo que problemas de circulação da Cidade se resolvem com engenharia de trânsito e não com grandes obras, viadutos, pontes, elevadas e outras coisas mais, que ele teima em negar. Ora, Sr. Presidente, falar do que não se entende é sério, cria sérios problemas. O candidato, no mínimo, deveria saber que Engenharia de Trânsito é exatamente aquele ramo da Engenharia que vai determinar que tipo de obra deve ser feito num ponto crucial de circulação para que se equacione e se solucione adequadamente. O candidato a Prefeito do PT diz que não! São latas de tintas, alguns pintores, alguns fiscais da SMT e está tudo resolvido. Dique, Avenida Sertório com Farrapos, onde deveria ter uma elevada sobre a Farrapos, o candidato a Prefeito Tarso Fernando diz que não precisa, que algumas latas de tina resolvem o problema. Realmente, não conhece nada de Engenharia de Trânsito, nem sabe o que é Engenharia de Trânsito, como até eu coloco minhas dúvidas de que a Secretaria Municipal de Transportes tenha condições de analisar o que seja Engenharia de Trânsito. Senão, não aconteceria a aberração de colocar um terminal de lotação exatamente onde a Engenharia de Trânsito diz que deveria haver livre circulação, ou seja, embaixo do Viaduto Obirici, onde tem um terminal de lotações tirando parte da faixa de rolamento. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se colocasse em cima do Viaduto, então, os heróis da Secretaria Municipal de Transportes entenderiam que, se era aberração, mas agora o Viaduto funciona lá em cima e funciona aqui embaixo, e aqui embaixo tem uma pista de rolamento para dar escoamento ao trânsito. Não tem como colocar um terminal de lotações exatamente embaixo do Viaduto Obirici. E lá está. Quando alguém me reclamou, eu pensei: não, estão brincando comigo e não vou perder meu tempo indo lá olhar. Mas eu fiquei meio assim e resolvi ir lá. Não é que é verdade? Lá está um terminal de lotações e de ônibus, na curva, tirando uma faixa de rolamento que a Engenharia de Trânsito definiu ter sido feita para que houvesse uma melhor circulação. Mas esses homens da Administração da Prefeitura são estranhos e curiosos. Falam que a grande preocupação da coletividade é saneamento. É a primeira. Cobram aí uma taxa de pluvial, que eu defendi a cobrança dela há poucos dias desta tribuna, porque eu queria que as obras fossem realizadas, e, há poucos dias, um ex-Diretor do DMAE, sem dúvida nenhuma um dos mais brilhantes sanitaristas que esta Cidade tem, que esta Casa já homenageou quando deixou a Direção do DMAE, caminhava tranqüilamente nas ruas da Vila Assunção quando olhou que operários do DMAE implantavam uma rede de esgoto. Ele, por dever de ofício, por força de profissão, por conhecimento que tinha, perguntou o que estavam fazendo. E eles responderam: uma rede de cloacal. Mas como? Isso é uma barbaridade, mandou chamar o engenheiro-chefe. E veio o engenheiro da empresa que faz a obra. E o que é feito? Esgoto cloacal, sem fossa, lançado diretamente no esgoto dos decantadores da estação da Tristeza. O que escoa no esgoto, que foi ele que fez, Eng. José Joaquim Assunção Neto, o que escoa? Tão-somente a água de lavagem dos tanques de decantação e que é lançada próximo à tomada de água da Tristeza.

Ora, os homens que falam de boca cheia em saneamento, Orçamento Participativo da coletividade, esses homens que falam em saneamento, ligam o esgoto cloacal direto no esgoto implantado apenas para decantação dos tanques para a lavagem, e lançam, exatamente, na tomada de água para que a tomada de água traga para a estação aquela água que saiu do decantador, sem problemas maiores, aquela água que saiu do rio com mais sulfato de alumínio não vai atrapalhar em nada, agora, com matéria fecal lançada diretamente nesse esgoto que não foi ali instalado com esta finalidade.

Portanto, aquela taxa de esgoto que defendia aqui na quarta-feira passada deveria ser usada, e bem, deveriam saber o que é saneamento, porque falam tanto. E sei que até agora o que estão saneando mesmo é o bolso do contribuinte porto-alegrense, que está ficando vazio. E é o bolso do servidor municipal, donde está sendo tirado o dinheiro ao qual ele tem direito. Isto, sim, estão limpando.

Mas saneamento não é isso aí. E ninguém vai dizer que o Dr. José Joaquim Assunção Neto não sabe que da Praça Araé estava saindo um esgoto que não deveria ser ligado ao esgoto implantado por ele para que se fizesse o escoamento das águas no momento da lavagem dos decantadores. Tão-somente para isso. Até para que não ocorresse isso. Vejam os Senhores a importância desse esgoto, especialmente para a água de lavar os decantadores. Na Hidráulica Moinhos de Vento, freqüentemente, houve problemas, creio que agora não haja mais, quando se lavavam os decantadores e se lançavam no esgoto comum, na canalização comum de esgoto e algumas ruas tinham as casas invadidas por aquela lama, por aquele material decantado, por aquele material que o sulfato de alumínio, em face de estar depositado no fundo do decantador, invadia muitas casas daquela zona todas nas vezes em que se lavava o decantador do DMAE. Então, o Eng. José Joaquim Assunção Neto sabe muito bem o que estava dizendo e a resposta que lhe foi dada era de que era uma ordem para fazer isso. Aquele engenheiro jovem, filho também, por coincidência, de um ex-Diretor do DMAE, disse: Dr. Assunção, eu sei quem o senhor é, mas estou cumprindo ordens.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, ouço V.Exª atentamente, tendo em vista que o nosso embaixador está ausente neste momento, queria pedir licença a V. Exª para depois apanhar uma cópia taquigráfica do seu discurso para encaminhar ao Prefeito, quanto a este segundo assunto que V. Exª enfoca, porque acho que deve ser do conhecimento do Prefeito. Se confirmar, então, que se tome a providência cabível.

Quanto ao primeiro, se eu tiver disponibilidade de tempo, vou discutir com V. Exª a questão, porque eu conheço bem a zona, passo por ali diariamente, venho da Zona Norte e vou levantar uma outra perspectiva que eu acho que V. Exª vai acabar concordando comigo.

O SR. JOÃO DIB: Eu concordo com V. Exª que conheça muito bem a área e parece até que V. Exª implantou ou iniciou a implantação da solução adotada da Sertório com a Farrapos. Não estou dizendo que ela não foi um paliativo. V. Exª sabe muito bem que a solução seria definitiva. V. Exª, inteligentemente, usou um paliativo. Então não se pode dizer que a Engenharia de Trânsito não seja necessária, não seja essencial.

E quanto à cópia do meu discurso, não tem problema nenhum, todos os meus discursos sempre estiveram à disposição da Bancada do PT, do Prefeito ou de quem desejasse, porque eu não tenho nada com que me preocupar em repetir aquilo que eu digo nesta tribuna. Digo também fora dela. Não tem problema nenhum, Engenharia de Trânsito é necessária e saneamento tem que saber o que é. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa constata a inexistência de "quorum" para a continuidade dos trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h29min.)

* * * * *